PUNIÇÃO CONTRA EMPRESAS ENVOLVIDAS COM CORRUPÇÃO.

Essa matéria publicada na Rádio Câmara pode representar uma luz no fim do túnel no combate à corrupção e desvios de verbas públicas que grassa nesse país.

Pela proposta de um projeto de lei (PL) do executivo que faz parte do projeto conhecido como anticorrupção (PL6826/10), seriam criadas leis contra a corrupção, com punição severa aos corruptos e corruptores, atendendo assim aos clamores da sociedade que não consegue mais conviver com um novo escândalo todo dia.

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Veja a matéria apresentada:

COMISSÃO DA CÂMARA DE DEPUTADOS DEBATE PROJETO DE LEI QUE PUNE EMPRESAS CORRUPTORAS

Para punir empresas que praticaram atos de corrupção junto ao governo norte-americano, os Estados Unidos já aplicaram multas de até 800 milhões de dólares. A Itália prevê confisco e proibição temporária de atividades da empresas corruptoras. Na Inglaterra, a legislação, do ano passado, é considerada a mais dura: prevê multas sem valor máximo estipulado e define questões da corrupção exclusivamente privada.

As leis anticorrupção de outros países foram apresentadas, nesta quarta-feira (9/11), em debate na comissão que analisa proposta do Executivo conhecida como PROJETO ANTICORRUPÇÃO (PL 6826/10). O projeto prevê sanções de natureza civil e administrativa às empresas e também a responsabilização objetiva, como explica o relator, deputado Carlos Zarattini, do PT paulista.

"Ou seja, a empresa passa a ser responsável pelo ato de seus funcionários. É evidente que todo funcionário atua num processo de suborno com autorização, com a complacência da direção da empresa. Se isso for verificado, a empresa assumirá essa responsabilidade e o processo será administrativo porque é um processo mais rápido, que não exige que haja tantos recursos quanto um processo penal."
"Não teríamos corrompidos se não existissem corruptores".

Essa máxima, colocada logo no início da audiência pública, norteou os debates. Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, disse que o projeto prevê também mecanismos de prevenção à corrupção e destacou também a possibilidade do retorno do dano causado ao patrimônio público. "Hoje, ainda temos uma lacuna muito grande no ordenamento jurídico brasileiro, que é a responsabilização do corruptor, da empresa".

E por que responsabilizar a empresa?

"Primeiro, porque a empresa, muitas vezes, é a real beneficiária do ato e, segundo, porque a empresa é que tem patrimônio de fato para recompor o dano causado à administração e ao interesse público. E, principalmente, atacar o patrimônio. Aquela coisa de doer no bolso mesmo. Além da multa, que vai ser alta, de caráter inibitório, a empresa ainda vai ter de reparar o dano causado." O projeto propõe também a punição da empresa que se vale de terceiros sem vínculos, o famoso "laranja". Vânia Vieira diz que a legislação hoje é fraca em termos de sanções. Existem apenas os dispositivos da Lei de Licitações, como declaração de inidoneidade, uma pequena multa contratual, advertência e suspensão.

A falta de uma legislação, no Brasil, que responsabilize a empresa em casos de corrupção pode impedir que o País se contraponha à legislação estrangeira, quando empresas brasileiras estiverem sendo acusadas de atos de corrupção. O alerta é do advogado Leonardo Machado. "Eu acredito que, por ter essa lacuna atualmente, a gente fica mais exposta à atuação de outros países, principalmente quando a gente tem a empresa brasileira sujeita a esse tipo de legislação. Quando a gente tiver, aqui no Brasil, a nossa lei, teremos a oportunidade também de conduzir processos investigativos nessa área com relação a esses fatos envolvendo empresas brasileiras."

Na audiência, foi citado o caso da empresa de aviões brasileira Embraer, que está sendo acusada, nos Estados Unidos, de descumprir o Código Anticorrupção daquele país. Se acabar sendo declarada culpada, poderá ser impedida de comercializar com os norte-americanos. O caso está sendo visto como forma de inibição à concorrência brasileira.

Eduardo Tramarim da RÁDIO CÂMARA.